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Cheque sem fundos: Pedro Francisco Guimarães Solino explica por quanto tempo ele pode ser cobrado

Pedro Francisco Guimarães Solino detalha os prazos da Lei do Cheque para apresentação, execução e outras formas de cobrança, e os cuidados de quem emitiu um cheque que voltou

O cheque perdeu espaço para o Pix e o cartão, mas continua presente em compras parceladas, aluguéis e negociações entre particulares, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, explica que um cheque devolvido não pode ser cobrado indefinidamente: a Lei 7.357/1985, a Lei do Cheque, e o Código Civil estabelecem uma sequência de prazos que muda o tipo de cobrança possível com o passar do tempo.

Conhecer esses prazos interessa a quem emitiu um cheque que voltou por falta de fundos e anos depois recebe uma cobrança, e também a quem recebeu e ainda não conseguiu receber.

O prazo de apresentação

O primeiro prazo é o de apresentação ao banco. Pelo artigo 33 da Lei do Cheque, o cheque deve ser apresentado para pagamento em 30 dias, contados da data de emissão, quando emitido no mesmo lugar onde deve ser pago, e em 60 dias quando emitido em outra praça ou no exterior.

Esse prazo não impede o banco de pagar um cheque apresentado depois, desde que haja fundos e o cheque não esteja prescrito. Mas ele é o marco a partir do qual se conta o prazo seguinte, o da execução.

Execução em seis meses

Enquanto não prescrito, o cheque é título executivo. Isso significa que o credor pode cobrá-lo diretamente por execução, em que o devedor é citado para pagar em três dias, sem a necessidade de uma ação para discutir se a dívida existe.

O artigo 59 da lei fixa esse prazo em seis meses, contados do fim do prazo de apresentação. Na prática, para um cheque da mesma praça, a execução é possível por cerca de sete meses depois da data de emissão.

Depois da execução: ação de enriquecimento

Passados os seis meses, o cheque perde a força executiva, mas a dívida não desaparece. O artigo 61 da Lei do Cheque prevê a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que tenham se beneficiado com o não pagamento, que prescreve em dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição da execução.

O artigo 62 também ressalva a possibilidade de cobrança com base na relação que deu origem ao cheque, como a compra de um produto ou um serviço prestado. Nesse caso, o credor precisa demonstrar essa relação.

Monitória e cobrança comum

Mesmo depois desses prazos, o cheque prescrito pode servir de prova escrita em uma ação monitória, procedimento do Código de Processo Civil para cobrança de dívidas documentadas sem força executiva. O entendimento consolidado nos tribunais é de que, nesse caso, aplica-se o prazo de cinco anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, contado a partir do dia seguinte à data de emissão que consta no cheque. Esgotado esse prazo, a cobrança judicial tende a ficar comprometida.

Pedro Francisco Guimarães Solino observa que a data de emissão escrita no cheque é a referência para quase todos os prazos, e que, por isso, conferir essa data é o primeiro passo para quem recebe uma cobrança antiga e quer saber se ela ainda pode ser feita na Justiça e por qual caminho.

Cadastros, protesto e CCF

Além da cobrança judicial, o cheque devolvido pode gerar outros registros, cada um com regra própria. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, o CCF, mantido pelo Banco Central, recebe a inclusão a partir da segunda devolução por falta de fundos e permite a exclusão após a comprovação do pagamento. O cheque também pode ser levado a protesto em cartório e motivar inscrição em birôs de crédito.

Nos cadastros de inadimplentes, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor limita a manutenção de informações negativas a cinco anos e veda o fornecimento de informações que dificultem o acesso ao crédito depois de consumada a prescrição da cobrança. Registros mantidos além desses limites podem ser questionados.

O cheque pré-datado

No cheque pré-datado, a lei considera o título pagável à vista, conforme o artigo 32. A data combinada, porém, faz parte do acordo entre as partes, e o depósito antecipado que provoca a devolução pode gerar responsabilidade de quem descumpriu o combinado, conforme as circunstâncias.

Cuidados para quem emitiu e para quem recebeu

Quem emitiu um cheque que voltou e pretende pagar deve exigir a devolução do cheque original ou uma declaração formal de quitação, documentos que permitem pedir a exclusão do CCF e de outros cadastros. Quem recebe uma cobrança antiga deve conferir a data de emissão, o tipo de cobrança proposta e se houve algum ato que possa ter interrompido a prescrição, como o reconhecimento da dívida por escrito, já que o artigo 202 do Código Civil prevê essa hipótese.

Para quem recebeu um cheque sem fundos, os prazos indicam que a demora reduz as alternativas: a execução, mais rápida, tem prazo curto. Em todos os casos, a análise depende das datas, dos documentos e das circunstâncias da emissão.

Cobranças indevidas, negativação, protestos e relações de consumo envolvendo títulos de crédito integram a atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.

Conclusão

O cheque deve ser apresentado em 30 dias, na mesma praça, ou 60, em outra, e pode ser executado por seis meses depois desse prazo. Em seguida, cabe a ação de enriquecimento por dois anos, e o cheque prescrito ainda pode embasar uma ação monitória no prazo de cinco anos contados do dia seguinte à emissão. Os cadastros de inadimplentes têm limite próprio de cinco anos. Conferir a data de emissão, guardar o comprovante de quitação e verificar o caminho de cobrança utilizado são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.

 

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