Mercado de capacidade e encargos setoriais: leitura tributária com Leonardo Manzan
Conforme evidencia Leonardo Manzan, o mercado de capacidade surge como um novo instrumento regulatório destinado a garantir a segurança do suprimento elétrico no Brasil, especialmente em períodos de alta demanda e baixa oferta de geração. Esse modelo complementa o mercado de energia tradicional ao remunerar não apenas a energia gerada, mas também a disponibilidade de potência. Apesar de sua relevância para a estabilidade do sistema, o tema levanta desafios fiscais e contábeis que exigem atenção das empresas geradoras, distribuidoras e comercializadoras.
Leonardo Manzan evidencia a estrutura do mercado de capacidade e remuneração
Instituído pela Lei nº 14.120/2021 e regulamentado pela ANEEL, o mercado de capacidade remunera agentes que se comprometem a disponibilizar potência firme ao sistema elétrico, mesmo sem efetiva geração. Leonardo Manzan analisa, essa mudança representa um avanço na transição para uma matriz mais diversificada e resiliente, mas também altera a lógica de tributação e reconhecimento de receitas do setor.
Os contratos de capacidade são celebrados por meio de leilões organizados pelo Ministério de Minas e Energia e pela CCEE. As empresas vencedoras recebem remuneração pela disponibilidade de potência, independentemente do despacho efetivo da usina. Essa característica demanda análise tributária cuidadosa, já que há questionamentos sobre se a receita auferida tem natureza operacional ou compensatória.
Tributação e base de cálculo dos encargos
Segundo Leonardo Manzan, a principal dúvida fiscal está na definição da base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a receita de capacidade. Como não há entrega física de energia, mas prestação de disponibilidade, parte da doutrina entende que o fato gerador é distinto do da venda de energia convencional. A Receita Federal ainda não consolidou posição definitiva, o que reforça a necessidade de documentação contábil detalhada e pareceres técnicos para sustentar o enquadramento tributário adotado.
Outro ponto de destaque é a alocação dos encargos setoriais, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e os encargos de transmissão. Leonardo Manzan observa que a nova modelagem do setor poderá redistribuir encargos entre agentes, impactando o custo final da energia e as margens operacionais das empresas. O correto rateio e a transparência nas demonstrações contábeis são essenciais para evitar glosas e autuações.
Também há impactos sobre a apuração do ICMS em estados que tratam a disponibilidade de energia como fato gerador do imposto. Nesses casos, o risco de bitributação pode ser mitigado por meio de consultas fiscais e revisão de contratos.
Encargos regulatórios e governança fiscal
A criação do mercado de capacidade também introduziu novos encargos regulatórios e mecanismos de contabilização pela CCEE. Para Leonardo Manzan, a adequação das empresas às novas rotinas de reporte e compensação requer governança fiscal sólida. É indispensável manter controles internos capazes de conciliar os registros de disponibilidade com os relatórios regulatórios e fiscais.
Os contratos de capacidade devem conter cláusulas específicas sobre repasse de encargos e ajustes financeiros decorrentes de indisponibilidade. A falta de definição clara pode gerar disputas entre agentes e questionamentos tributários sobre a titularidade das receitas. Nesse cenário, a adoção de boas práticas de compliance contratual e o acompanhamento das resoluções da ANEEL tornam-se diferenciais competitivos.
Perspectivas do mercado e harmonização tributária
A evolução do mercado de capacidade está diretamente ligada à expansão das fontes intermitentes, como solar e eólica, que exigem reserva de potência para garantir o equilíbrio do sistema. Na visão de Leonardo Manzan, o desafio para os próximos anos será harmonizar o modelo regulatório com o sistema tributário, de modo que os encargos e incentivos sejam aplicados de forma justa e transparente.
A consolidação de uma política fiscal clara e a integração entre ANEEL, Receita Federal e CCEE são passos indispensáveis para reduzir a complexidade do setor. A digitalização dos processos e o uso de sistemas de controle automatizados devem aprimorar a precisão dos cálculos e a rastreabilidade das informações.
O sucesso do mercado de capacidade dependerá da capacidade das empresas de adaptar-se rapidamente às novas regras e de implementar uma governança tributária eficiente. A previsibilidade fiscal e a segurança regulatória serão fatores-chave para atrair investimentos e fortalecer a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro em um cenário de transição energética acelerada.
Autor: Gennady Sorokin
